Comentário ao acórdão n.º 781/2013, de 20 de Novembro, do Tribunal Constitucional:

- Inconstitucionalidade do artigo 8º da lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro (Criação e constituição do Tribunal Arbitral do Desporto)

   O Tribunal Constitucional (doravante TC) declarou no acórdão n.º 781/2013, de 20 de Novembro, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de preceitos da Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro, que criou o Tribunal Arbitral do Desporto (doravante designado por TAD) “por violação do direito de acesso aos tribunais”, consagrado no artigo 20º n.º 1 da Constituição (doravante CRP) e seus princípios da proporcionalidade e da tutela jurisdicional efectiva, previstos no artigo 268º n.º 4 da CRP.

   Ademais, a declarada inconstitucionalidade versou sobre a conjugação do artigo 8º n.º 1 e 2 com os artigos 4º e 5º, todos da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo àquela Lei n.º 74/2013 porquanto dali resultaria a coarctação do direito de acesso aos tribunais e a violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva¹. De facto, já em comunicado da Presidência da República de 28 de Agosto de 2013 constava que “subsistindo dúvidas de constitucionalidade sobre as normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º do diploma, em face do direito de acesso aos tribunais (…), o Presidente da República irá solicitar a este Tribunal, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art.º 281º da CRP, a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade daquelas normas”. Por sua vez, mediante requerimento, o Presidente da República propôs nova averiguação da violação desses direitos uma vez que essa violação já havia sido declarada pelo anterior acórdão n.º 230/2013, de 24 de Abril, que versou sobre o Decreto n.º 128/XII, em sede de fiscalização preventiva. Por conseguinte, a fiscalização levada a cabo pelo TC recaiu sobre a suficiência dos recursos das decisões do TAD – em “arbitragem necessária” – para os tribunais estaduais previstos na Lei do Tribunal Arbitral do Desporto – um, para a “câmara de recurso” do TAD; outro, dessas decisões para o Supremo Tribunal Administrativo (doravante STA) – tendo em conta a excepcionalidade exigida para a impugnação desenhada nesses preceitos do referido artigo 8º.                                                                                                                                                                                                                              1.      Quanto à lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro

   A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro, na sequência da Proposta de Lei n.º 84/XII do Governo, datada de 5 de Julho de 2012, veio criar no ordenamento jurídico português o TAD. Em anexo, aprovou a lei responsável pelo estabelecimento da natureza, organização e serviços do TAD, integrando-se aqui também as regras dos processos arbitragem e mediação.

  Deste modo, visando suprir a carência de uma via alternativa para resolução de litígios célere e especializada, a criação deveu-se às necessidades manifestadas pela realidade desportiva. O novo tribunal, além de se propor como uma entidade jurisdicional autónoma e administrativo-financeiramente independente, detém jurisdição plena em matéria de facto e de direito e abrange a totalidade do território nacional. De acordo com o diploma legislativo, passará o TAD a dispor de competência para administrar a justiça mediante arbitragem necessária e arbitragem voluntária bem como mediação relativamente a litígios relacionados com as actividades e práticas desportivas². Acresce a competência para o decretamento de providências cautelares³, cujo requerimento deverá acompanhar o requerimento inicial de arbitragem ou a posterior defesa. Todos os litígios relacionados com a prática do desporto susceptíveis de decisão arbitral (susceptibilidade determinada nos termos da lei da arbitragem voluntária), incluindo os litígios emergentes de contratos de trabalho desportivo, passam a poder ser submetidos à arbitragem voluntária do TAD, solução conforme à proposta de Lei n.º 84/XII que acabou por ser a adoptada com base na inexistência de razões capazes de sustentar a exclusão do recurso à arbitragem no domínio do contrato de trabalho desportivo⁴.

  A submissão ao TAD nesta sede opera-se mediante convenção de arbitragem ou, relativamente a litígios decorrentes da correspondente relação associativa, mediante cláusula estatutária de uma federação⁵ ou outro organismo desportivo. No âmbito da jurisdição arbitral necessária, o TAD terá competência para conhecer dos litígios emergentes dos actos e omissões das federações e outras entidades desportivas e ligas profissionais, no âmbito do exercício dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direcção e disciplina, e dos recursos das deliberações tomadas por órgãos disciplinares das federações desportivas ou pela Autoridade Antidopagem de Portugal em matéria de violação das normas antidopagem, nos termos da Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto. A mediação⁶ terá lugar quando as partes acordem nesse sentido, tendo por objecto um litígio actual ou futuro – neste caso, através de cláusula contratual ou sob a forma de documento autónomo. Cabe às partes definir as regras de acordo com as quais decorreria a mediação, devendo, na falta de acordo, ser o mediador a decidir. Tendo em vista a regulação do litígio, e respeitando as regras da equidade e da boa-fé, este deveria seleccionar as questões de mérito a resolver, agilizar a discussão e fazer sugestões ou apresentar propostas de solução, não podendo coagir as partes a aceitar qualquer solução de litígio.

  Não obstante, a Lei n.º 74/2013 institui como elementos centrais de composição e organização interna do TAD, o Conselho de Arbitragem Desportiva, o Presidente, o Vice-presidente, os Árbitros, o Conselho Diretivo, o Secretariado e a Câmara de Recurso⁷. A tais factos associam-se também a previsão dos princípios fundamentais que regem o processo arbitral, in casu, tratamento igualitário das partes, citação do demandado para se defender, garantia do princípio do contraditório, audição das partes antes de ser proferida a decisão final e publicitação das decisões, devendo, em contrapartida, a conduta das partes reger-se pelos ditames da boa-fé e observar deveres de cooperação.

  Por último, a lei ocupou-se, igualmente, da regulação do estatuto dos árbitros⁸ e do modo da sua designação. Sendo pessoas singulares e plenamente capazes, juristas de reconhecida idoneidade, competência e personalidades de comprovada qualificação na área do desporto, num número máximo de 40, os árbitros devem ser independentes e imparciais, não podendo ser responsabilizados por danos decorrentes das decisões por si proferidas.

2. Quanto ao artigo 8º e a declaração de inconstitucionalidade

  Quanto o artigo 8º da Lei do TAD prevê-se um tríplice mecanismo de acesso à justiça estadual. O primeiro passaria pelo recurso de revista para o STA, o segundo pelo recurso para o TC e o terceiro pela acção de impugnação da decisão arbitral com os fundamentos e nos termos previstos na LAV (Lei da Arbitragem Voluntária: Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro) para o Tribunal Central Administrativo (arbitragem necessária) ou para o Tribunal da Relação (arbitragem voluntária). No entanto, entendeu o TC que, na senda daquilo que já havido sido proferido no acórdão n.º 230/2013, de 24 de Abril, nenhum daqueles mecanismos de acesso à justiça estadual lograriam oferecer-se como um efectivo instrumento de reexame estadual da decisão arbitral. Em primeiro lugar, apenas poderia haver recurso de revista para o STA das decisões proferidas pela câmara de recurso caso a questão sob apreciação, pela sua relevância jurídica ou social, se revestisse de importância fundamental, ou nos casos em que a admissão do recurso se revelasse claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Em segundo lugar, o recurso para o TC não versaria sobre o mérito da decisão arbitral, mas antes sobre uma norma ou sobre a sua interpretação normativa. Em terceiro lugar, a acção de impugnação da decisão arbitral não admitiria a pronúncia do tribunal estadual sobre o mérito da decisão arbitral, porquanto o pedido apenas podia configurar uma anulação da decisão arbitral⁹, sendo certo, de acordo com o disposto no artigo 46º da LAV, que essa só pode ser anulada (na síntese do TC) “por nulidade de sentença ou com fundamento em violação de lei processual ou outras questões formais”. Se os dois últimos mecanismos não permitiriam a discussão do mérito da causa, a questão residiu em saber se o recurso de revista para o STA seria um mecanismo de reexame suficiente, dando cumprimento ao direito de acesso aos tribunais e ao princípio da tutela jurisdicional. Em última análise, seria este mecanismo que consentiria uma reanálise do mérito da causa e correspondente decisão arbitral.

  Em Simultâneo, conforme já mencionado, a possibilidade de recurso para o STA encontrava-se dependente, por um lado, de a decisão ter sido proferida pela câmara de recurso, afastando desde logo as decisões proferidas pelos colégios arbitrais, e por outro lado de se revelar uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revestisse de importância fundamental ou de o recurso ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Acrescia que nem todas as decisões proferidas pelos colégios arbitrais seriam passíveis de recurso para a câmara de recurso. O que, por sua vez, obstava ao recurso daquelas decisões para o STA, dado que só as decisões da câmara de recurso podiam ser submetidas à jurisdição daquele tribunal. Na verdade, só seriam passíveis de recurso para a câmara de recurso as decisões que sancionassem infracções disciplinares, ou que estivessem em contradição com outra também proferida por um colégio arbitral ou pela câmara de recurso e já transitada em julgado, desde que no domínio da mesma legislação ou regulamentação e sobre a mesma questão fundamental de direito. Só assim não seria se essas decisões em contradição fossem, ainda assim, conformes com uma decisão subsequente entretanto tomada, nos mesmos termos, pela câmara de recurso.

  Em suma, de acordo com o TC, uma vasta gama de decisões tomadas pelo TAD – as dos colégios arbitrais não passíveis de recurso nem para a câmara de recurso, nem para o STA – ficariam excluídas da jurisdição estadual. Sem embargo, ena visão do TC, a violação do direito de acesso aos tribunais e do princípio da tutela jurisdicional, patentes naquela lei, apresenta uma dupla vertente: das várias decisões proferidas pelos colégios arbitrais somente algumas poderiam ser alvo de recurso para a “câmara de recurso” do TAD e mesmo daquelas de que podia recorrer-se para esta instância, nem todas poderiam ser submetidas ao STA, uma vez que só haveria lugar a recurso de revista quando em causa estivesse a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revestisse de importância fundamental ou quando a admissão do recurso fosse claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

3.      A excepcionalidade relativa a “matérias de assinalável relevância e complexidade”

  Esta última asserção decorre já do previsto no artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (doravante CPTA). Do confronto do disposto no n.º 2 do artigo 8º com o disposto no n.º 1 daquele artigo 150º do CPTA, resulta que os requisitos de admissão do recurso de revista para o STA das decisões proferidas pela câmara de recurso do TAD, no âmbito da jurisdição arbitral necessária, são iguais aos requisitos de admissão do recurso de revista para o STA de decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo. Acresce que ao recurso de revista das decisões proferidas pela câmara de recurso do TAD se aplica, com as necessárias adaptações, o disposto no CPTA quanto ao recurso de revista, ou seja, o referido artigo 150º. O cerne da questão residia no caracter de excepcionalidade que, tanto doutrinal quanto jurisprudencialmente, se reconhece ao recurso previsto naquele artigo. De acordo com a jurisprudência do STA (referida pelo TC), enquanto o conceito de “relevância jurídica fundamental” se preenche perante uma “questão jurídica de elevada complexidade”, o conceito de “relevância social fundamental” corresponde à “repercussão de grande impacto na comunidade”. Por fim, o requisito da “melhor aplicação do direito” relaciona-se com “matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória”. Decorre, desta jurisprudência que o recurso de revista para o STA se caracteriza pela excepcionalidade, só tendo lugar a intervenção daquele Tribunal “em matérias de assinalável relevância e complexidade”, o que implicaria que as decisões finais dos litígios submetidos à jurisdição arbitral necessária não cabem aos tribunais estaduais. Donde se conclui que se mantêm insuficientes os mecanismos de acesso à justiça estadual. Neste contexto, as normas impugnadas representam uma violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no n.º 1 do artigo 20.º da CRP, quer pelas limitações impostas quanto às decisões recorríveis, quer pela excepcionalidade dos requisitos de admissão do recurso de revista. Tendo para o TC bastado os argumentos até agora deduzidos para pugnar pela inconstitucionalidade da lei, a verdade é que os fundamentos que suportaram aquela decisão não se ficaram por aqui.

4.      Voto de Vencido

   Interessante é dar conta da argumentação exarada no voto de vencido da Senhora Juiz Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros, de acordo com a qual se dissentiu do decidido “essencialmente por não acompanhar a tese da reserva de jurisdição estadual em matéria de justiça desportiva”. Nesta perspectiva, na nova lei não podem ser encontrados os mesmos fundamentos que levaram à declaração da inconstitucionalidade no anterior acórdão n.º 230/2013, de 24 de Abril, relativo ao Decreto n.º 128/XII. Enquanto naquele considerava “que delas [normas] resultava a total irrecorribilidade para os tribunais do Estado das decisões do Tribunal Arbitral do Desporto no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária”, referindo-se agora à nova Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, defende que “o mesmo fundamento não se verifica”. Alega, em especial, que o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões proferidas pela câmara de recurso, ainda que limitado, não deixa de assegurar um “elo de ligação” à justiça exercida pelos tribunais do Estado, cabendo, a um tribunal estadual, o STA, a decisão da admissão do recurso. Por isso, entende que a deliberação do TC é afectada por um “entendimento demasiadamente restritivo”, ao ignorar que os tribunais arbitrais também exercem a função jurisdicional e que, de acordo com o artigo 209º da CRP, o direito à tutela jurisdicional efectiva não se reconduz somente a uma tutela assegurada por tribunais estaduais.

Referências:

1. JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “A Justiça Administrativa - Lições”, 14ª Edição, Almedina, Coimbra, 2015, pp. 39 a 45 e DIOGO FREITAS DO AMARAL e MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, “Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo”, 2ª Edição, Almedina, Coimbra, 2003, pp. 53 a 65.

2. ARTUR FLAMÍNIO DA SILVA, “O novo regime da resolução de conflitos desportivos no direito administrativo: sobre a arbitragem necessária e a mediação no tribunal arbitral do desporto”, in “Arbitragem e Direito Público”, AAFDL, Lisboa, 2015, pp. 420 a 435.

3. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, “Manual de Processo Administrativo”, 2ª Edição, Almedina, Coimbra, 2016, pp. 448 a 451.

4. LUÍS MENEZES LEITÃO, “Cláusulas de rescisão e cláusulas penais no contrato de trabalho desportivo”, in IV Congresso de Direito do Desporto, Almedina, Coimbra, 2015, pp. 79 e 80.

5. JOSÉ MANUEL MEIRIM, “A Federação Desportiva como Sujeito Público do Sistema Desportivo”, Coimbra Editora, Coimbra, 2002 e LÚCIO MIGUEL CORREIA e LUÍS PAULO RELÓGIO, “O Novo Regime Jurídico das Federações Desportivas – Anotado e Comentado”, Vida Económica, Porto, 2016.

6. ANA CELESTE CARVALHO, “A mediação em matéria administrativa: uma possibilidade com futuro”, in CJA n.º 109, Janeiro / Fevereiro 2015, pp. 3 a 12.

7. ARTUR FLAMÍNIO DA SILVA e DANIELA MIRANTE, “O Regime Jurídico do Tribunal Arbitral do Desporto” – Anotado e Comentado”, Petrony Editora, Lisboa, 2016, pp. 100 e 101.

8. MARIANA FRANÇA GOUVEIA, “Curso de Resolução Alternativa de Litígios”, 3ª Edição, Almedina, Coimbra, 2014, pp. 47 a 101.

9. ANTÓNIO SAMPAIO CARAMELO, “A impugnação da sentença arbitral”, Coimbra Editora, Coimbra, 2014.

Aluno: Bruno Plácido (24068) Subtuma 1